Termos do serviço

Regras

Termos e Condições Gerais

Os seguintes Termos e Condições (Termos) aplicam-se a todas as encomendas na nossa loja online disponível em movino.com, operada pela Action Gear Brands Sp. z o.o., com sede em: Niciarniana 2/6, Lodz 92-208, Polónia, NIP (número de identificação fiscal): 7282850597, REGON (número de identificação estatística): 38822737800000.

Capital social: PLN. A nossa empresa está registada no Registo Nacional de Tribunais de Empresários mantido por SĄD REJONOWY DLA ŁODZI ŚRÓDMIEŚCIA W ŁODZI, XX WYDZIAŁ GOSPODARCZY KRAJOWEGO REJESTRU SĄDOWEGO sob o número KRS 0001071734.

1. Âmbito

Os nossos termos aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através da nossa loja online. Estes Termos também se aplicam a empresas para futuras relações comerciais sem necessidade de qualquer expressão formal dos mesmos. Salvo aprovação expressa em contrário por nossa parte, não podemos aceitar a validade contratual de quaisquer termos e condições gerais conflituantes ou complementares utilizados por qualquer empresa.

2. Parceiro contratual, formação do contrato, opções de correção

O contrato é celebrado com a Action Gear Brands Sp. z o.o. Ao colocar os produtos na loja online, apresentamos uma proposta vinculativa da nossa parte para celebrar um contrato relativo a esses artigos. Pode colocar os nossos produtos no cesto de compras sem compromisso e alterar as suas entradas a qualquer momento antes de submeter a sua encomenda vinculativa, utilizando os meios de correção previstos para o efeito e explicados durante o processo de encomenda. O contrato é formado ao clicar no botão de encomenda, o que indica a sua aceitação da nossa oferta relativa aos bens contidos no cesto de compras. Assim que enviar a sua encomenda, receberá imediatamente uma confirmação por e-mail.

3. Idioma do contrato, arquivo do texto do contrato

Os idiomas disponíveis para a celebração do contrato são: Alemão, Inglês, Polaco. Guardamos o texto do contrato e enviamos-lhe os dados da encomenda e os nossos Termos e Condições num suporte duradouro. Também pode visualizar o texto do contrato na sua área de login de cliente.

4. Condições de entrega

Poderão ser aplicados custos de envio aos preços dos produtos apresentados. Informações adicionais sobre os custos de entrega, se aplicáveis, são explicadas nas ofertas individuais dos produtos. Realizamos apenas o envio de mercadorias; não é possível a recolha pelo cliente. Não efetuamos entregas em cacifos de encomendas (parcel lockers).

5. Pagamento

Os seguintes métodos de pagamento estão, por norma, disponíveis na nossa loja online:

  • Cartão de Crédito: Ao submeter a encomenda, fornece os dados do seu cartão de crédito. Após a sua identificação como titular legal do cartão, a transação de pagamento é realizada automaticamente e debitada no seu cartão.

  • SOFORT by Klarna: Após a realização da encomenda, será redirecionado para o website do fornecedor online SOFORT GmbH. Para pagar o valor da fatura via SOFORT, deve ter uma conta bancária online com processo PIN/TAN, identificar-se e confirmar as instruções de pagamento. Receberá informações adicionais durante o processo de encomenda. A transação será realizada pela SOFORT e debitada na sua conta logo de seguida.

6. Direito de cancelamento

Tem direito ao direito legal de cancelamento, conforme descrito nas instruções sobre o direito de cancelamento.

7. Danos durante a entrega

Para o consumidor, aplica-se o seguinte: Se as mercadorias forem entregues com danos óbvios causados durante o transporte, por favor reporte o defeito à transportadora e notifique-nos sem demora. A falta de reclamação ou de contacto não afeta de forma alguma os seus direitos legais ou a aplicação dos mesmos, nomeadamente os seus direitos de garantia. No entanto, ao fazê-lo, ajuda-nos a salvaguardar as nossas próprias reclamações contra a transportadora ou a seguradora de transporte.

8. Garantia

Temos o dever legal de fornecer produtos que estejam em conformidade com este contrato. Para os consumidores, aplicam-se os direitos de garantia legal regidos pela lei do país onde o consumidor tem a sua residência habitual. Informações sobre quaisquer garantias adicionais e as suas condições precisas podem ser encontradas junto ao produto e em páginas de informações específicas na loja. As reclamações podem ser submetidas por:

  • E-mail: kontakt@movino.com

  • Correio: [Endereço da sede]

Ao exercer os seus direitos de garantia, caso consideremos necessário receber os bens de volta para analisar a sua reclamação, deverá devolver os mesmos a nosso cargo para o endereço indicado acima. Se, devido à natureza do artigo ou à forma da sua montagem, for excessivamente difícil para o comprador entregar o artigo, o comprador será obrigado a disponibilizar o artigo ao vendedor no local onde este se encontra.

9. Responsabilidade

Seremos, em qualquer caso, responsáveis sem limitação por reclamações devido a danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou agentes:

  • Por danos à vida, ao corpo ou à saúde.

  • Por violação deliberada ou negligência grosseira do dever.

  • Por compromissos de garantia, quando acordado.

  • Perante o consumidor. Exceto nestes casos, a nossa responsabilidade civil está limitada aos danos previsíveis e diretos no momento da celebração do contrato.

10. Resolução de litígios online

A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução de litígios online (RLL), que pode ser acedida em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

11. Disposições finais

Para empresas, aplica-se a lei polaca; as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias estão excluídas. Para empresas, entidades de direito público ou fundos especiais de direito público, a jurisdição legal exclusiva para todos os litígios decorrentes de relações contratuais entre nós e o utilizador é a da nossa sede social.